O capitalismo é o ponto inicial para entendermos todo um
processo que inspirou e culminou na origem do Serviço Social e conseqüentemente
a profissão de Assistente Social. Esse sistema – o capitalismo- desencadeou,
após as revoluções no continente europeu no século XVIII, com a
industrialização e urbanização em um sistema de produção, que gerariam assim
toda uma gama de problemas que antes não existiam, a “questão social”.
No início do século XX na Europa, as transformações sociais
foram tão contundentes que, com todo um novo sistema, após grandes
transformações advindas do capitalismo, surgiram classes de organizações de
trabalhadores com idéias no âmbito social para lidar com a contextualização da
época. Tudo isso num cenário pós Primeira Guerra Mundial em que todo tipo de
mazelas surgidas de um novo sistema culminaram com questões sociais
abrangentes.
Toda uma forma de organização social, assim como hábitos,
etc., foi alterada como estratégia de sobrevivência de uma sociedade impactada
pelo sistema capitalista de acumulação de bens e capital e que colocou em
choque a socialização do trabalho versus privatização da riqueza culminando
assim com situação de cunho urbanístico como a violência, moradores de rua,
suicídio, a prostituição, etc., formando dessa maneira a “questão social”.
Muito também se deve à migração da população do campo para as cidades onde se
concentravam as indústrias, pois em um período difícil e de transformações,
camponeses começaram a povoar as cidades para sair de situação de miséria ao
qual passavam no interior do país, imaginando a salvação que seria a
industrialização nas cidades grandes.
Com todas as mazelas surgindo, advindas do avanço das forças
produtivas do capital, percebeu-se a necessidade de profissionais com
capacidade técnica de entender e agir no contexto em que se transformou a nova
realidade capitalista e que demandava pela evolução ao qual se transformou a
“questão social” pessoas qualificadas para esse cenário, ou seja, profissionais
técnicos e habilitados eram necessários para contornar uma situação criada pelo
capitalismo.
Na América Latina, a questão social também se agravou diante
dos contrastes do processo de formação capitalista no início do século XX,
assim como ocorreu na Europa, na América também se evidenciou a necessidade de
elucidações através da sociedade civil para que pudessem programar políticas
sociais, de forma que houvesse um enfrentamento contundente e eficaz para com a
nova realidade social que impunha todas as mazelas ao qual o capitalismo impôs
a sociedade trabalhadora, às questões sociais.
Isso vai requerer, necessariamente, análise profunda das
expressões do capitalismo em sua relação com o avanço/retrocesso das forças
produtivas, bem como a definição de propostas de intervenção para transformação
dessa realidade. Tendo em vista uma ação nesse contexto, são necessários
profissionais aptos a realizarem a leitura da realidade e dos modos de
organização da vida em sociedade, com formação específica, ou seja, baseada nos
elementos constitutivos da convivência e sobrevivência sociais e nos fatores
que dela decorrem.
Na conjuntura pós Primeira Guerra Mundial, mais
especificamente na década de 1920, em que a questão social se evidenciou de
forma mais explícita, o Serviço Social se torna uma profissão
institucionalizada.
Nesse cenário de um sistema que trouxe consigo as mazelas,
que agregadas a muito mais situações referidas ao capitalismo, a relação pouco
amigável de capital-trabalho também entra nesse embate de exploração da classe
proletária em que as questões sociais se tornam mais extensas ainda. Assim,
para o controle social se faz necessário a intervenção estatal no
desenvolvimento de políticas que atendam à classe trabalhadora. Além disso, a
igreja católica em sua atuação para com essa classe é uma grande, aliada e
importante referência na época, sendo que, desde a origem do Serviço Social e
mesmo após a sua institucionalização, também influenciou a profissão de Serviço
Social, de maneira a produzir na sociedade uma interpretação equivocada de
benesse e caridade, além de filantropia relacionada à profissão.
Infelizmente o surgimento do Serviço Social se deu como uma
reação do capitalista ao estressante cenário imposto por esse sistema às
classes trabalhadoras e que já se notava, precisavam de certo controle, pois a
questão social era latente, além do que a estrema exploração dessa relação, o
incômodo era evidente do proletário para com o capitalista.
O SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL
Em 1936 têm-se o marco inicial da criação do Serviço Social
no Brasil, pois foi nessa época que houve a criação em São Paulo da primeira escola
de Serviço Social na PUC.
Nesse período as idéias de Serviço Social eram limitadas,
pois eram controladas e direcionadas pela igreja católica que, em sua doutrina
social baseava-se em ajudar a população carente, pobre, desajustadas, etc., sem
algo que pudessem oferecer como podemos exemplificar na contemporaneidade como
políticas públicas sociais que ultrapassassem o pontualismo de “ajuda” imediata
que não resolvia a questão social.
A partir do pensamento, em que foi sugerido um código de
ética para a profissão de Serviço Social, os anos seguintes pré 1947 abriram-se
debates a esse respeito e, foi considerado a observação e diálogo sobre a
doutrina da igreja católica em contraproposta à doutrina social. Então em 1947,
foi desenvolvido o Código de Ética Profissional do Assistente Social sob
influência européia, ainda com todos os valores cristãos embutidos e
alavancando a doutrina, porém ainda não era normatizada como categoria
profissional tendo em vista que o capitalismo gerara um encadeamento de necessidades
que reivindicam enorme modificação na vida social.
O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente
Social elaborado/ promulgado em 147 é sucinto, foi influenciado pela visão
européia, impregnado de valores cristãos, sem mediação do Estado e, portanto,
sem respaldo jurídico. Visava orientar a prática e conferir status de profissão
ao Serviço Social, que não era ainda regulamentada como categoria profissional
(OLIVEIRA e CHAVES, 2017, P. 148).
Após longos anos de debates, com congressos e seminários a
respeito da trajetória do Serviço Social brasileiro, adota-se uma direção ideo
político e teórico-metodológica da profissão na tradição marxista rompendo com
o conservadorismo.
Em 1993 foi aprovado o Código de Ética do Serviço Social que
sofreria algumas modificações nos anos seguintes, mais como incorporação
formais e correções do que para algo que distorcesse o que já havia sido
consolidado.
Nesse processo, a aproximação inicial com a tradição
marxista e o aprofundamento da interlocução com o pensamento marxiano forneceu
o alicerce teórico-metodológico para apreender a realidade sob uma perspectiva
de totalidade, e desde então vem sendo construído um processo de hegemonia
contra o pragmatismo, o conservadorismo e a suposta neutralidade defendida pelo
serviço social tradicional (OLIVEIRA e CHAVES, 2017, P. 159).
O benefício que o Código de Ética do Serviço Social trouxe
para a profissão foi um divisor de águas e que desvelou uma nova perspectiva de
atuação e princípios que têm como base estudos acadêmicos, pesquisa, com o
intuito de manter um objetivo, foco, porém com propriedade e principalmente ética.
A profissão pode se firmar intelectualmente com fundamentos
teórico-metodológico, como um norte orientador da profissão, em prol e
benefício dos usuários.
A ética passa a ser entendida no movimento dinâmico da história,
determinado pelas relações sociais de produção. Dessa forma, O Código de Ética
compõe-se não apenas, de elementos que embasam a formação profissional no campo
do dever ser, mas de elementos referentes ao exercício profissional. O
compromisso com a classe trabalhadora se apresenta como princípio da nova
ética, que a partir desse código aponta para a necessidade de superação da
visão acrítica, que se coloca acima dos interesses de classe e acredita em
valores universais.
Esse entendimento contido no código configura uma oposição
ao neotomismo, aproximando-se do pensamento marxiano, defendido pela vertente
de intenção de ruptura, cuja politização demarca o posicionamento da prática
profissional, voltada aos interesses dos usuários, entendidos como sujeitos
históricos pertinentes a uma classe social (OLIVEIRA e CHAVES, 2017, P. 155).
Toda mudança é passível de críticas e descontentamento e o
Projeto Ético-Político do Serviço Social não foi diferente dessa linha de
pensamento, pois os conservadores se mantinham descrentes a respeito desse
projeto além da reprovação sobre uma descaracterização e desorientação da
profissão, que para os mesmos, comprometeriam o seu objetivo. Porém o processo
de renovação é imperativo no que se propõe na contemporaneidade de uma
profissão que tem a necessidade de identidade no momento histórico do país ao
contrário do que sugerem os conservadores, que imaginam que os recursos mais
tradicionais da profissão, com doutrina da igreja católica e com um intermédio
profissional insignificante, para que prevaleça o conservadorismo.
Com o marxismo como dimensão teórico-metodológica, o Serviço
Social rompe com o conservadorismo tradicional e põe o seu projeto ético
político à frente de suas ações demonstrando força profissional, assim como
reconhecimento através de normas e políticas retificando a nova etapa
profissional.
O conservadorismo foi rompido a partir do momento em que o
serviço social começa a não mais exercer o que vinha praticando até então,
indagando de forma a debater a maneira como se praticava as intervenções, pois
não existia nenhuma técnica bem elaborada e/ou metodológica plausível, além de
se submeter aos princípios da igreja católica e resigna-se a uma sociedade
laica.
Após a década de 1960, mais especificamente, após 1964, o
processo de amadurecimento e mudança do Serviço Social se fez mais evidente, de
forma que se encaminhou até 1980.
Historicamente falando, o Serviço Social no Brasil vem de um
entendimento ao longo de anos no que diz respeito a viabilidades diante das
diversidades, de modo a enfrentar a realidade social, que se aproxima da
diversidade teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, no que
tange a maneira de se fazer, pensar, além das escolhas.
A FUNÇÃO ÉTICO-POLÍTICA DO ASSISTENTE SOCIAL – CONTRIBUIÇÃO E IMPORTÂNCIA NO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
Com toda a sua complexidade ao qual experimentamos a
idiossincrasia histórica, principalmente em relação ao trabalho assalariado, em
que relações humanas se dividem em classes e nestas classes encontram-se dois
grupos extremamente distintos, que fazem parte dos que exploram e dos que são
explorados, é que o assistente social é convocado a agir e a buscar meios,
através de intervenções profissionais que possibilitem, nesse cenário
contraditório social, a recognição dos direitos dos usuários.
As refrações da questão social que advém da exploração do
trabalho, conduzem ao que podemos chamar de mazelas sociais e que culminam com
a “questão social” que se notabilizam como um conjunto de representações que
determinam as desigualdades sociais e estas mesmas questões sociais são
consideradas objeto de trabalho do assistente social.
O Assistente Social é o profissional que pode atuar nas
expressões da questão social, mas também nas políticas sociais públicas,
privadas, além das Organizações Não Governamentais (ONGs). É resguardado pela
Lei Federal 8.662/93 que determinam sua competência e atribuições.
A atividade do Assistente Social é extremamente dificultada
em alguns pontos chave do capitalismo e não é nada simples atuar em um Estado
burguês em que tudo tem seu direcionamento pré programado, de forma que os
profissionais se tornam apenas um mísero mecanismo que não necessariamente
precisa modificar o que já está definido. Ou seja, as políticas sociais nesse
Estado, têm apenas uma finalidade, que é manter o estado atual das coisas, que
nada mais são que, exploração velada do trabalhador, que faz parte do mecanismo
da sociedade burguesa capitalista.
Dessa forma a atuação do Assistente Social é importantíssima,
pois é uma profissão que requer um olhar diferenciado, sobre o conjunto de
problemáticas sociais e que de imediato aparentam sem soluções ou adequações ao
sistema. Porém o assistente social é que tem a capacidade de entendimento não
somente abstrato, como também e mais importante, que é o real, ou seja, a realidade.
No sistema capitalista, em que o interesse burguês se mantém
supremo com a exploração do trabalho, o contraponto apresentado pelos
exploradores a essa situação são simplesmente políticas sociais exíguas que não
são suficientes para resolver ou ao menos diminuir as questões sociais junto às
necessidades da classe operária.
Essa leitura da realidade deve deixar claro que não há
encaminhamento técnico milagroso que dê conta de materializar na realidade os
direitos previstos formalmente, posto que o concreto movimento histórico impede
que isso aconteça: a penúria do trabalhador advém da peculiaridade do modo de
produção capitalista que não é tocada por nenhuma política social, satisfazendo
parcialmente necessidades de classe trabalhadora oriunda da exploração do
trabalho, porém sem tocar nesta. O orçamento público disponível para tanto,
cenário de um cabo de força no qual a classe trabalhadora timidamente
participa, dispõe de recursos ínfimos.
Logo, a oferta de serviços e benefícios
será sempre alguém do necessário à classe trabalhadora e, por sua própria
natureza, funciona para manter a situação de penúria do usuário (LACERDA, 2014,
P.27).
Assim sendo, as formas de intervenção para com os
trabalhadores assalariados são sempre específicas, pontuais, ou seja,
intervenções paliativas que, de certa forma mantinham a força de trabalho
funcionando, mesmo que de uma forma inconsistente, deficiente de vida.
Por esse e outros motivos de limitações, que são impostos
pelo sistema, que o profissional assistente social se sobressai nas refrações
destas questões sociais, pois consegue de certa forma, fazer a leitura de todo
um contexto ao qual envolvem vários elementos que compõem o seu exercício
profissional.
Dando continuidade a atividade profissional do assistente
social, têm-se como habilidade fundamental a percepção da realidade de sua práxis
social, as viabilidades que permitem com que o usuário consiga no decorrer de
sua vida seu direito como pessoa, cidadão, trabalhador. Dessa forma mobilizar
recursos públicos para suprir necessidades urgentes. Passando por entraves com
a habilidade e esperança de que sempre existirão possibilidades, e esse detalhe
diferencia o profissional.
Percebe-se que o principal ponto, para se interpretar a
natureza das questões sociais e que carece ser atendida pelo Serviço Social,
fazendo toda a diferença no resultado final, são as habilidades do Assistente
Social.
Quando intervém em grandes instituições, o assistente social
atua com a alta complexidade, pois estamos nos referindo a hospitais, serviços
de acolhimento institucionais, instituição de longa permanência, etc., sendo
assim, a capacidade técnica do profissional se sobressai de forma a garantir o
direito do cidadão, através de serviços e benefícios, sempre com o foco e
procura nas atuações que alcancem a autonomia humana na sociedade.
Independentemente das políticas sociais não condizerem
totalmente com a realidade nua e crua da classe trabalhadora, no sentido de
suprir todas as mazelas encontradas na “questão social”, o assistente social
deve se utilizar da forma mais sábia possível, pois é o agente dessa política
em sua prática, necessita e deve se utilizar dela. Através da apropriação
dessas políticas e de suas possibilidades em se tratando da busca de direito
dos usuários, o assistente social também busca benefícios para os sujeitos a
procura de suas necessidades.
A profissão de Assistente Social em sua forma de atuação no
campo social requer muito esforço no que diz respeito à apropriação, não
somente da metodologia do seu trabalho, mas também e não menos importante, todo
um contexto social ao qual irá atuar cuja realidade seja fidedigna no sentido
de, a partir daí, promover ações e executá-las garantindo direitos e recursos
públicos de forma a consubstanciar benefícios que promovam a autonomia dos
sujeitos envolvidos.
O trabalho do Assistente Social, portanto, consiste em uma
práxis social mais complexa do que o sentido estrito do trabalho enquanto
relação metabólica direta entre homem e natureza.
É neste complexo universo que
o assistente social se encontra no cotidiano, tendo que dar respostas teórico-práticas,
enxergando as alternativas historicamente existentes, percebendo em cada uma
delas as suas potencialidades e construindo um conjunto de ações que vão
materializando a realidade. No sentido das dynamis
aristotélicas, trata-se de colocar o que é potencial em algo efetivo por meio
de um ato específico que tem uma relação de alteridade heterogênea e é
construída por meio de decisões que surgem por meio das alternativas (LACERDA,
2014, P. 31).
Os feitos desenvolvidos pelo Assistente Social perpassam a
simples práxis social, pois requer estratégias ao passo que o seu trabalho
avança, como o profissional ao qual se busca uma conexão, reuniões, relatórios,
a busca pelo benefício exigido por lei àquela situação, o serviço, etc. E todo
o sucesso do trabalho necessita da postura e colocação do assistente social
diante das situações do cotidiano. Sabendo-se que a enorme demanda para
atendimento deixa em desvantagem os profissionais, sendo que não são
suficientes para o suporte desejado. Dessa maneira as técnicas do assistente
social se sobressaem nesse momento, pois necessitam de um entendimento na
questão da prioridade de atendimento das situações em que requer urgência, e a
partir desse ponto, desenvolver as estratégias pertinentes para rastrear na lei
aparatos e subsídios, como recursos, dando sempre uma continuidade em
resoluções dos problemas e solicitações que envolvem a questão social.
Temos certeza de que desejamos revolucionar radicalmente
esta sociedade, mas nos indagamos no que consiste isso. Embora a socialização
de riqueza via políticas sociais seja fundamental para sanar necessidades
imediatas do trabalhador, argumentamos que o trabalho do assistente social deve
vislumbrar um objetivo imediato e um mediato, de maior abrangência.
A história
demonstra que a criação de um Estado forte não é a solução para a classe
trabalhadora, mas o processo de luta pela satisfação de necessidades no âmbito
da emancipação política pode redundar na liberdade que se conquista pelas
próprias mãos da classe trabalhadora – a verdadeira emancipação humana por meio
da revolução social (LACERDA, 2014, P.37).
O ASSISTENTE SOCIAL E SUA ATUAÇÃO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Assistente Social está para o Programa Bolsa Família (PBF),
assim como o PBF está para o Assistente Social, no sentido de que a condução de
um programa tão importante para uma parcela considerável da população brasileira,
necessita de um profissional qualificado e a altura de tal grandeza. Dessa
forma, a condução deste programa, de maneira técnico-operativo se faz
necessário para uma credibilidade maior em intervenções do Assistente Social
que executa as políticas sociais envolvendo programas como o PBF.
Mesmo sem a afinidade, concordância em muitos casos e
entraves que envolvem as próprias políticas sociais contemporâneas e o código
que rege a profissão do Assistente Social- Código de Ética do Serviço Social-,
o profissional precisa lidar com essas situações, pois o mesmo é o executor de
tarefas que envolvem o PBF, como intervenções com famílias que, por exemplo,
descumpram as condicionalidades impostas, etc., ou seja, o assistente é o
profissional qualificado e designado para a condução, de maneira idônea da
política social que envolve o PBF, além do próprio, à frente de situações que o
envolvem em todo o contexto.
Como vivemos em um sistema contemporâneo em que políticas
sociais são extremamente excludentes, no sentido de retirar dos sujeitos, mesmo
que de maneira furtiva, seus direitos universais, em prol dos paliativos de
alguns programas sociais, o Assistente Social rege as políticas sociais que
acompanham, além de seguir as idéias e métodos voltados à competição e
exclusão, pois dessa forma, a aplicação de benefícios para o trabalho
assalariado e submissão, além de transformar esses sujeitos em batalhões de
pessoas de uma engrenagem que sustentem o sistema capitalista, porém que não
ofereçam resistência ao mesmo.
Esse sistema é conhecido como Workfare State, que nada mais é em uma forma bem simples de
definição: competição e exclusão de práticas por políticas sociais. Essas
mesmas políticas sociais que implantaram o Programa de Saúde da Família e que
usurpa o sentido de direitos, ao sujeito que busca o benefício.
Em suma, as características das políticas sociais
contemporânea designadas pela lógica do Workfare State se concentram em três
aspectos: 1. Obrigatoriedade de participação dos cidadãos em medidas de
ativação voltadas para o mercado de trabalho. 2. Condicionamento dos benefícios
sociais a determinados comportamentos do beneficiário, como os do PBF, que
exigem contrapartidas geralmente nas áreas da educação e saúde para o
recebimento do benefício. 3. A focalização na pobreza e na extrema pobreza,
definidas em geral por restritivas per capitas (CARNESSOLI, 2016, P. 126-127).
Com pensamento institucional e operacional, o capitalismo
conduz às políticas sociais contemporâneas, implica que o benefício do PBF é o
único responsável pela sua condição de estado de pobreza e os responsabiliza
por essa condição. Dessa maneira as condicionalidades são impostas para que o
beneficiário sinta que é o único capaz da superação da sua condição de pobreza.
Os Assistentes Sociais no envolvimento ético-político
precisam trabalhar na execução das políticas sociais e no caso do PBF, de
maneira a encarar os conflitos desse sistema que envolve o Bolsa Família, suas
condicionalidades e fundamentos ético do Serviço Social. Ou seja, trabalhar com
sujeitos que culpabilizados pelo sistema, como únicos responsáveis pela sua
condição social.
Partindo desse entendimento, se justifica um profissional
gabaritado, do nível em que requer todo esse enredo, que é o Assistente Social,
para através de sua sensibilidade, além claro, de toda a sua carga técnica,
conduzir, dinamizar da melhor maneira o Programa Bolsa Família.
O que de fato se percebe nas políticas de transferência de
renda é na verdade, certo controle e vigilância à população pobre, beneficiária
do PBF, em contraposição ao confronto às questões sociais. Evidencia-se um
controle de imposição de condicionalidade que requer do Assistente Social algo
a mais, além da saia justa no que tange seus valores éticos do seu Código de
Ética, em que determinadas situações lhe impõe intervenções burocráticas de um
controle, além de fiscalização a um sujeito que, como beneficiário do PBF,
encontra-se em situação vulnerável e que enxerga no Assistente Social seu
aliado e não um burocrata qualquer a favor do sistema.
A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL E SUA PECULIARIDADE JUNTO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PBF
A distinção do Assistente Social em relação as demais
profissões envolvidas em programas de transferência de renda (PTR), como
Programa Bolsa Família (PBF), está exatamente no envolvimento e evolução de
trabalhos sociais, no que tange as vulnerabilidades, cultura, história de vida,
fragilidades, etc., de famílias que são beneficiárias do PBF.
O trabalho social que envolve o Assistente Social e as
famílias vulneráveis do PBF compreende a proteção social em todos os sentidos e
que não se limita apenas a simples transferência de renda, pois o profissional
precisa, além de tudo ter a apropriação do território ao qual as famílias
envolvidas residem. Dessa maneira, os territórios são considerados parte
essencial de um município, em que a implementação de políticas sociais é
executada a partir de um entendimento que, cada território tem suas
especificidades, características, cultura, etc., e essa população é única, ou
seja, não se podem generalizar os territórios de um município, pois assim, a
execução de políticas, principalmente as políticas de assistência social, está
fadada a falharem.
Assim, a própria política da Assistência Social, estipulou um
grau de prevalência de maneira que o enredamento seja classificado como uma
proteção social rotulada em simples e complexa, ou seja, Proteção Social Básica
(PSB) e Proteção Social Especial (PSE). Sendo que a PSE está classificada em
Alta e Média complexidade. Dessa forma, o Assistente Social poderá conduzir seu
trabalho de intervenção junto às famílias vulneráveis beneficiárias do PBF.
Buscando sempre uma possibilidade de proteção dessas famílias e através da
peculiaridade de cada uma, entende-se o direcionamento correto para uma eficaz
intervenção.
A Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial estão em
concordância com a Lei nº 8.742/ 1993 que faz parte da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e é uma das ferramentas de intervenção do Assistente
Social.
A Proteção Social Básica (PSB) oferece uma expectativa
abrangedora às famílias em vulnerabilidade social e alvo da intervenção do
Assistente Social. Essa intervenção se dá através de uma somatória de serviços,
programas, projetos e benefícios, que possam suprir as necessidades e
limitações das famílias, de acordo com o enredo, contexto e situação familiar.
Através dessa intervenção têm-se a finalidade de não extinguir, mas mais que
isso, prevenir todas as circunstâncias que envolvam a família e que ofereçam
risco.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família –
PAIF, tem o objetivo de proteger a família em vulnerabilidade social, tem em
sua especificidade uma posição ininterrupta, fazendo com que suas atividades se
tornem com mais credibilidade e eficácia no que tange crianças, adolescentes e
jovens, educação e guarda, em se tratando da renda familiar, o sustento, além
dos idosos e deficientes físicos, que a preocupação é ainda maior no que
envolve a proteção. Dessa maneira o PAIF se torna um instrumento que o
Assistente Social pode utilizar na intervenção e apoio às famílias
beneficiárias do PBF por serem vulneráveis. Ressaltando que o Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS) conduz esse programa de maneira que
estão embutidos na Proteção Social Básica.
A Proteção Social Especial (PSE) é direcionada às famílias e
indivíduos que têm episódio de violência física, violência sexual, negligência,
psicológica, trabalho infantil, ato infracional, etc., além claro, de maus
tratos contra o idoso em termos gerais, incluindo também a pessoa com
deficiência. Sua finalidade é sempre a proteção familiar em ocorrências em que
o direito foi violado, buscando a colaboração com relacionamentos familiares,
além das comunidades buscando sempre a proteção da família. No caso da PSE o
grau de proteção tem ofertas de variados serviços e programas que, alem de
especializados, a especialização é de Alta e Média complexidade, tanto para
indivíduos, famílias que tenham principalmente a pessoa idosa e/ou deficiente.
A Proteção Social Especial (PSE) é dividida em Média e Alta
complexidade. A Proteção Social de Média Complexidade (PSEMC), apesar da
complicação não ser Alta, se diferencia da PSB e uma das suas diferenças
principais é que, a sua referência que serve como suporte é o Centro de
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), que é o pedestal da
Assistência Social na PSE e que abrange famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade, mais especificamente riscos de violação de direito, com ênfase
nos idosos e deficientes. Além disso, outros serviços de ordem sócios
assistenciais, que fazem parte da PSE Média Complexidade também são oferecidos
como: Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio educativa da Liberdade Assistida
(LA) e de Prestação de Serviço À Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social
Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.
Já a Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSEAC)
está voltada para crianças, adolescentes, jovens com idade entre 18 e 21 anos,
além desse mesmo público, porém com deficiência, famílias inteiras, mulheres em
situação de violência doméstica, desabrigados, como também os desalojados. Ou
seja, são diferentes categorias de indivíduos e/ou famílias acolhidas e que se
encontram com elos familiares rompidos, enfraquecidos, portanto não têm apoio
de qualquer que seja as instituições, inclusive familiares.
Podemos citar ainda para complemento desse enredo exemplos de
serviços e instituições que incorporam-se a esse modelo: abrigo institucional,
casa de passagem, casa-lar, repúblicas, acolhimento familiar com pessoas
acolhedoras, etc.. Existem ainda ocorrências de desastre e/ou calamidades.
Também vinculado à concepção de PSE de alta complexidade, a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê o Serviço de
Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, voltado ao apoio e
proteção à população atingida por situações de desastres, a exemplo de
incêndios, inundações e deslizamentos, entre outros eventos que possam implicar
em perdas humanas, em perdas parciais ou totais de moradia, objetos ou
utensílios pessoais, ou entre outros impactos à saúde, além de danos ao meio
ambiente e à propriedade, da interrupção dos serviços e de distúrbios sociais e
econômico.
O serviço também se destina às famílias e indivíduos removidos de
áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário
(MDS, 2017, p. 28).
A fragilidade de crianças, adolescentes, pessoas idosas e
deficientes, necessitam de uma proteção maior e mais ampla, principalmente
quando envolve ocorrências de risco e desastre. Dessa maneira são
estrategicamente trabalhados os programas em prol dessa população e que pudemos
expor neste trabalho evidenciando as Proteções Sociais em forma de Básica e
Especial, além do que a Especial se divide em média e alta complexidades,
subdividindo categorias com uma gestão mais eficaz, principalmente por se
tratar do profissional qualificado para esse assunto que é o Assistente Social.
Por isso o Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral envolvendo todo
esse contexto, se faz de suma importância, tendo a integração da Política de
Assistência Social.
Proteções de Política
de Assistência Social
|
|
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
|
-Objetiva prevenir situação de risco
familiar fortalecendo vínculos;
-Destina-se à população que vive em
situação de vulnerabilidade social pela pobreza, privação, ausência de renda,
acesso precário ou nulo aos serviços públicos, fragilização de vínculos
afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero ou deficiência;
-Oferece conjuntos de serviços,
programas, projetos e benefícios;
-Abrangem pessoas com deficiência,
pessoas idosas.
|
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
|
MÉDIA
COMPLEXIDADE
|
-Apoio, orientação e acompanhamento
especializado às famílias e indivíduos em situação de risco por violação de
direitos;
-Destina-se à pessoas com
deficiência e idosas;
-Oferecem Serviço Especializado em
Abordagem Social, Serviço de Proteção Social e Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à
Comunidade (PSC), Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com
Deficiência, Idosas e suas famílias.
|
ALTA
COMPLEXIDADE
|
-Objetivo; Assegurar a proteção
integral e reduzir as vulnerabilidades de crianças, adolescentes, pessoas
idosas e deficientes, em situação de risco e desastre;
-Destina-se a acolher famílias e/ou
indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, crianças e
adolescentes, jovens entre 18 e 21 anos, jovens e adultos com deficiência,
mulheres em situação de violência, indivíduos desabrigados, desalojados;
-Acolhimentos: Casa-lar, abrigo
institucional, casa de passagem, residências inclusivas, repúblicas, famílias
acolhedoras.
|
Fonte:
MDS (2017 p.19-23)
As ferramentas utilizadas pelo Assistente Social precisam ser
aproveitadas com base e conhecimento teórico-metodológico, que somente o mesmo
possui, pois somente dessa maneira terá utilidade e eficácia no apoio ás
famílias em vulnerabilidade social. No caso apresentado, da Proteção Social
Básica e Especial, são exemplos, porém necessitam de um olhar e conhecimento
prévio do profissional em relação ao território, pois esse trabalho vai além de
apenas uma simples transferência de renda, tem finalidades de favorecer a
entrada às políticas públicas e direitas sociais, garantidas por lei, porém
pouco utilizado pela população mais carente do país.
Segundo Andrade (2012, apud. STECHI, 2013, P. 174) em relação
a esse novo conceito, pontua que tal visão requer a articulação de novos
referenciais teórico-metodológicos, assim como, de novas práticas sociais.
Assim, é necessária uma compreensão aprofundada da realidade socioterritorial,
que é altamente desigual, dinâmica e complexa, para se buscar uma aproximação
com o cotidiano da população usuária pois é no dia-a-dia que as condições e o
modo de vida da população se expressam concretamente. Para tanto, é preciso
analisar as formas de organização familiar no território, ou seja, considerar
aspectos geracionais e de gênero, valores construídos e relações comunitárias,
para garantir o bem estar das famílias. Neste sentido, é necessário reconhecer
as dinâmicas locais e a repercussão destas na realidade cultural, econômica e
social no território e na vida das pessoas.
Para o desenvolvimento de um trabalho social que vá ao
encontro das reais necessidades das famílias beneficiárias do PBF e vislumbre a
proteção social para além da transferência de renda, de modo a oportunizar o
acesso às políticas públicas e aos direitos sociais, é necessário conhecer a
realidade do território em que vivem tais famílias, bem como, suas
vulnerabilidades, potencialidades, fragilidades, riscos sociais, cultura,
história de vida e relações sociais, indicadores essenciais para o
direcionamento da atuação profissional (STECHI, 2013, P. 172).
O ASSISTENTE SOCIAL FRENTE ÀS CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O capitalismo impôs na contemporaneidade, às políticas
sociais, mecanismos de se concretizar seu impacto de forma tranqüila, através
de Programas de Transferência de Renda (PTR) e neste trabalho, apresentamos o
Programa Bolsa Família (PBF) como um modelo típico desse sistema ao qual
podemos denominar de bem sucedido e de ponta.
Neste contexto e enredo envolvendo inclusive a gestão, além
da execução, o assistente social está como o profissional à frente, gabaritado,
capacitado para conduzir, de maneira mais relevante possível este programa, o
PBF, requerendo do mesmo, habilidades em sua operacionalização, principalmente,
em se tratando das condicionalidades. Sempre atentos à tendência global de
políticas sociais, incluindo nestes programas, condicionalidades ao qual o
antagonismo em que envolve as mesmas com a Assistência Social e os princípios
do Código de Ética do Assistente Social se confronta, exigindo do mesmo, - o
profissional-, a habilidade de apresentar a família e indivíduos beneficiários
do PBF, maneiras de retornarem a fazer parte do sistema, ou seja, se
capacitarem para o mercado de trabalho e que possam fazer parte da engrenagem
do sistema capitalista, porém de maneira produtiva.
Assim, podemos definir as condicionalidades como um controle
do Estado sobre o cidadão beneficiário, com o intuito de penalizá-lo em caso do
não cumprimento de suas obrigações. Obrigações essas que, nada mais são que,
direitos já adquiridos pela Constituição Federal de 1988, como a educação e a
saúde.
No caso da educação, crianças e adolescentes são obrigados a
estarem matriculados e frequentando a escola. Já se tratando da saúde, existem
peculiaridade que requer mais atenção, como por exemplo, no caso de gestante,
fazer o pré-natal, no caso de bebê, acompanhamento através da consulta de
puericultura, etc. Nesse contexto, a impressão que fica é que a população não
tem capacidade e muito menos consciência da importância que envolve a educação
e saúde tornando-se responsáveis pelo recebimento do benefício ao cumprirem ou
não dessa condicionalidade, o Estado incube o assistente social a está à frente
dessa tarefa antagônica aos seus princípios éticos, porém como se trata de um
profissional diferenciado, ao qual lhe é atribuído a tarefa de intervenção
frente a estas questões, ele se torna o socioeducador da população beneficiária
do Programa Bolsa Família.
Mesmo após o assistente social trabalhar com as famílias
beneficiárias do PBF em relação à intervenção frente às condicionalidades
impostas e não cumpridas em determinados pontos pelas mesmas, e ainda assim as
questões que envolvem todo um contexto de descumprimento das condicionalidades
persistirem, a punição prevista está ligada diretamente ao não recebimento
monetário. Porém, de início o beneficiário é comunicado com antecipação, pois
se houve algum equívoco por algum fator externo, há de se ter tempo hábil para
a resolução desse percalço, antes da principal e mais contundente sanção
imposta, que se traduz em o não recebimento monetário.
Assim, um primeiro momento, na pertinácia do não cumprimento
às condicionalidades, a família beneficiária sofrerá paulatinamente os
impactos, que neste caso são punições impostas.
Sanções gradativas das
condicionalidades do PBF
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1º MOMENTO
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Advertência, quando o responsável recebe a comunicação que
houve um descumprimento e não sofre restrição do benefício.
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2º MOMENTO
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Bloqueio por 30 dias, quando a família não consegue
resgatar o valor referente ao mês em que houve o descumprimento, mas no mês
seguinte poderá resgatar o anterior e o atual, após regularizar sua situação.
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3º MOMENTO
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Suspensão por 60 dias, quando a família fica dois meses sem
receber a transferência de renda, não podendo reaver os valores retidos até o
terceiro mês.
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4º MOMENTO
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Repetição do descumprimento,
acarretando em duas suspensões
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Fonte
2: Brasil (2010 apud, SOUZA e MARIN, 2017, P. 598)
De acordo com Carnelossi (2016, p. 132), os valores e as
matrizes ideológicas presentes no projeto focalizado e condicionado de PTR são
expressos numa relação de pactuação contratual entre o Estado e o cidadão
(beneficiário) que, sob os termos da lei, institucionaliza o direito de comando
e o dever de obediência (dos beneficiários), sendo o contrato entre o Estado
brasileiro e o beneficiário do PBF marcado por relações de controle e
penalizações em caso de fraude. Assim, a gestão das condicionalidades do PBF
requer um sistema de controle que, em nome da eficácia se estrutura de modo a
estar munido contra situações fraudulentas.
Dessa maneira, os municípios são responsáveis pelos cadastros
das famílias beneficiárias do PBF, portanto, cabe ao município averiguar as
informações dos dados coletados e têm no profissional da Assistência Social, no
caso do assistente social, essa incumbência, no sentido de evitar fraudes no
que tange a informações inverídicas.
Também cabe ao município adotar providências para inibir,
precaver, contradições e inverdades no cadastro único, com estratégias
elaboradas pelos profissionais para a averiguação de dados, porém tudo de
maneira que as informações colhidas se mantenham em sigilo.
Ao fiscalizar as famílias beneficiárias do PBF, torna-se
evidente que a disciplina é o objetivo, pois as condicionalidades têm características
punitivas, portanto, a família que não cumprir com suas obrigações impostas
pela condicionalidade do programa estará sujeito a ter o seu benefício
cancelado.
A saúde e a educação são as áreas impostas como meta e
objetivo das condicionalidades exigidas e, são as mesmas que as famílias
beneficiárias precisam cumprir com as metas estipuladas, apesar das dificuldades
do sistema relacionado a atendimento, agendamentos e acesso à saúde, mesmo com
escolas precárias e de má qualidade, além de professores mal remunerados e
descompromissados com a educação.
Pesquisas revelam que em termos de atendimento à saúde, são
muito presentes as reclamações dos beneficiários sobre o atendimento, o
agendamento e a dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Isto corresponde
aos achados de Pinto (2010, p. 96), que afirma que “as condicionalidades de
saúde, em relação ao acompanhamento materno-infantil, são muitas vezes
encaradas como metas pelos profissionais de saúde e como mera burocracia para
os beneficiários”. Em termos específicos da condicionalidade de educação,
Carnelossi e Bernardes (2014) revelam que atribuir determinada função política
educacional, mais especificamente à educação básica como instrumento de
enfrentamento à pobreza, não apenas simplifica e desqualifica a especificidade
pedagógica da educação, como contribui para uma visão reduzida, mascarada e não
crítica do problema relativo ao enfrentamento da pobreza no Brasil, revelando
uma visão superficial que encobre os conflitos sociais estruturais mais
profundos da realidade brasileira (CARNELOSSI, 2016, P. 135).
Evidentemente que todo esse enredo, faz com que o trabalho do
assistente social frente às condicionalidades impostas às famílias
beneficiárias do PBF, além da gestão, trás em sua peculiaridade, insatisfação
no que tange a saúde e educação, além das dificuldades e atribuições que
compõem todo esse contexto que os envolvem. Pois, fica nítida a sensação de que
o confronto ao afastamento não segue exatamente o caminho desejado e ético,
demonstrando explicitamente a vigilância e o controle para, a partir de então,
punir ou não punir.
Devemos sempre considerar que, além dos assistentes sociais
encontrarem estorvo para estabelecerem o seu Código de Ética em contraponto às
dificuldades impostas pelo não cumprimento das condicionalidades impelidas às
famílias beneficiárias do PBF, esses profissionais possuem técnicas suficientes
para elaborarem meios, intervenções não tão rígidas quanto pede a
condicionalidade do programa, pois todo esse trabalho intervencional do
assistente social não se consolida isoladamente, tem a ver com toda uma
transformação das políticas sociais contemporâneas, em que o objetivo imediato
não resolve a realidade em que vivem as famílias beneficiárias de maneira
geral. Isso significa que é um “ ponta pé” inicial, um “empurrão”, ao qual
muitos necessitam para, a partir daí engrenarem no sistema ao que precisam ser
inseridos de maneira produtiva.
A execução das atuais políticas por assistentes sociais
pelo prisma da ética suscita situações concretas, que envolvem finalidades
ético-políticas conflitantes, polarizadas entre os valores da lógica focalizada
e condicionada do PBF e os princípios do Código de Ética do Serviço Social (CARNELOSSI, 2016, P. 130-131).
Ou seja, todo esse processo que envolvem as famílias
beneficiárias do PBF, os assistentes sociais, a política de assistência social
que rege esse Programa de Transferência de Renda (PTR) ao qual nos referimos,
que é o Programa Bolsa Família (PBF), impondo as condicionalidades citadas
neste trabalho, têm como única finalidade, segundo Carnelossi, 2016 “transmutar
o beneficiário, sujeito passivo, em ativo, diante as exigências a serem
cumpridas para o recebimento do benefício.
A RELEVÂNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL DIANTE DA INTERVENÇÃO ÀS FAMÍLIAS PENALIZADAS PELAS CONDICIONALIDADES DO PBF
Como o profissional que gerencia e executa o Programa de
Transferência de Renda (PTR) - no caso deste trabalho, estamos nos referindo ao
Programa Bolsa Família (PBF)-, o assistente social não pode de maneira alguma
transgredir o seu Código de Ética Profissional em prol do conservadorismo
institucional. É dito que, não se pode confundir o trabalho do assistente
social com o de um investigador de polícia, ou seja, não é esse o papel desse
profissional. Dessa maneira, o assistente social se diferencia e se impõe às
instituições, no sentido de que a força do seu Código de Ética Profissional é
que dita os caminhos de forma mais plausível em contornos que cheguem a um
ponto que o beneficiário tenha total apoio antes de qualquer intervenção de
cunho negativo por parte da instituição.
Neste caso, o desafio da profissão, no âmbito da política de
Assistência Social, é resistir ao predomínio da ética da
auto-responsabilização, característica desse modelo liberal (re) emergente de
política social, e se qualificar em direção ao que Sposati (2013, apud,
CARNELOSSI, 2016, p.140) denomina por “ ocupação profissional de resistência
ético-política”.
Essa postura valorativa combativa do profissional é amparada
no documento oficial CFESS (2009, p.16, apud, CARNELOSSI, 2016, p. 141), que
trata dos parâmetro para atuação de assistentes sociais na política de
assistência social: “ O perfil do assistente social para atuar na política de
assistência social deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e
pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações
sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente”.
Partindo de todo esse entendimento mencionado, o assistente
social precisa vencer as adversidades se utilizando de sua autonomia em prol do
beneficiário do PBF e dessa forma renunciando a maneira equivocada de
trabalhar, que se traduz em censura, a falta de liberdade, a não autonomia
comportamental, de maneira que, se preciso for, recorrer ao seu órgão de
competência, que neste caso é o CRESS regional e o CFESS federal.
Claro que não é exatamente assim tão simples para o
profissional lidar com aspectos contundentes e extremamente de imposição em que
regem as instituições, porém esse é o diferencial do assistente social, de não
aceitar de maneira inerte o conservadorismo institucional.
Em presença do antagonismo de valores entre o PBF, a
política de assistência social e o Código de Ética do Serviço Social, é
desafiador construir e qualificar estratégias de atuação nas quais prevaleça a
autonomia profissional frente às imposições de modelos tecnicistas de execução
dessas políticas sociais focalizadas e condicionadas (CARNELOSSI, 2016, P.
141).
Os controles e fiscalizações que imputam aos assistentes
sociais demonstram formas que se qualificam como burocráticas no método de
coordenar o apontamento de descumprimento das condicionalidades. Dessa forma,
tornam-se as atribuições burocráticas da seguinte maneira: elaborar atividades
socioeducativas de estímulo, preenchimento de registros, adicionarem documentos
que comprovem o que é exigido ao usuário/ beneficiário, estudar as
argumentações apresentadas nos recursos pelos próprios beneficiários,
arquivamento de documentos que sirvam como provas de alegações de
beneficiários.
Porém, esse é um desafio que o assistente social busca e pode
superar amparado por lei no artigo 3º do Código de Ética que tem como
relevância a autonomia profissional.
Os municípios, a partir da política da assistência social têm
a obrigação de encaminhar as famílias em estágio de suspensão em relação ao
descumprimento das condicionalidades do PBF, para serem acompanhadas logo de
início pelos serviços que garantam a proteção básica.
A instituição responsável por essa demanda no município é o
Centro de Referência da Assistência Social CRAS) de onde o Assistente Social
busca encontrar métodos, de maneira que atenda essas famílias, incrementando a
análise territorial, além de escolher os serviços ideais socioassistenciais que
seja necessário naquele momento e que tenha êxito no que se propõe, que é
exatamente retirar as famílias penalizadas da situação de vulnerabilidade e
ameaça.
Se o Estado imputa ao indivíduo e/ou famílias as
responsabilidades individuais relacionada ao não cumprimento das
condicionalidades imposta pelo mesmo, precisa necessariamente melhorar em contrapartida
o sistema público, tanto de saúde como de educação na oferta de serviços,
principalmente básicos que apoiaram não somente as famílias que sofrem as
sanções do não cumprimento de condicionalidades, como também todo o restante da
população do país que dependem de serviços públicos. Esse é o ponto aos quais
os olhares precisam ser diferenciados, não somente para quem estar na linha de
frente, como também aos gestores públicos. Como o assistente social é
profissional que se aplica a essa regra, a sua condição gradual,
técnico-operativa, lhe qualifica, de maneira a superar esses obstáculos,
buscando alternativas através de estudos territoriais de onde essas famílias
habitam direcionando-o ao melhor caminho. Pois as sanções impostas pelo não
cumprimento das condicionalidades impõem a inserção de dados no sistema, que
fora do contexto territorial não trarão fidelidades das informações,
tornando-as punições às famílias, desproporcionais, em um cenário público em
que o Estado não oferece, em sua proporcionalidade, para com a população pobre,
carente, vulnerável, o básico em termos de saúde e educação.
Considerando os preceitos projetivos da
matricialidades sócio familiar destacados como uma das principais diretrizes da
Política Nacional de Assistência Social ( 2004, apud, BELLO, 2016, p. 243), é
preciso transitar da esfera do “punir e cobrar” para a esfera do “prover” meios
de agir de famílias. Para isso, são necessários conhecimentos mais profundos e
flexíveis sobre as desigualdades territoriais, capazes de mostrar à assistência
social, além de atributos individuais vinculados ao descumprimento de
condicionalidades, as desigualdades expressas pelas fragilidades no campo das
certezas com as quais as famílias de baixa renda podem contar para se proteger.
Para tanto, não bastam as listagens
territorializadas de famílias em descumprimento de condicionalidade,
disponibilizadas pela gestão do PBF à proteção básica da assistência social, a
partir da sistematização das justificativas de faltas coletadas pelas unidades
de ensino, ou da constatação de famílias que não foram encontradas em seus
domicílios pelos agentes de saúde. Levando em conta os propósitos protetivos da
assistência social, o fundamental é que sejam fortalecidas perspectivas
preventivas, e que pressupõe práticas planejadas com enfoque na antecipação de
riscos de vulnerabilidades sociais (BELLO, 2016, P.243).
Partindo do entendimento em que o Estado tem a obrigação por
lei, resguardado na Constituição Federal de 1988, de oferecer e oportunizar à população,
saúde , educação e em se tratando da responsabilização dos municípios, isso se
torna mais próximo às famílias, mais visível e palpável do ponto de vista da
oportunidade dada às famílias em vulnerabilidade social o acesso à proteção
básica, percebe-se que, mesmo com todo um contexto, em que a assistência à
saúde e educação são insuficientes e precárias, a responsabilização recai
sempre sobre a família que deixa de cumprir com suas obrigações condicionadas
ao PBF, mesmo sem o apoio devido do Estado em relação à estrutura e
oportunidades de inserção.
CONCLUSÃO
Não podemos negar que o Programa Bolsa Família (PBF) tem
extrema importância na vida de famílias em vulnerabilidade social e nesse
contexto o profissional ideal para a condução deste programa é o Assistente
Social.
Foi demonstrado neste trabalho toda a estrutura do PBF, a sua
funcionalidade efetiva, suas condicionalidades para com as famílias
beneficiárias que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, além
de como e qual o contexto territorial destas mesmas famílias.
Além desta demonstração, avaliou-se primeiramente a postura e
relevância do Assistente Social, sua contribuição e olhar diferenciado para com
as famílias beneficiárias do PBF e principalmente às em situação de não
cumprimento das condicionalidades.
Dessa maneira, entende-se que o tema em questão traz uma
reflexão sobre o assistente social e o seu campo de atuação que, além de ser de
extrema relevância, contribuição, importância, neste caso específico é um Programa
de Transferência de Renda (PTR), que no caso do PBF, mais ainda, pois é neste
contexto que verificamos um conflito de princípios éticos que envolvem toda a
estrutura de um programa versus o Código de ética profissional do Assistente
Social. Verifica-se que este profissional, com desenvoltura e dificuldades de
intervir neste conturbado ambiente que transforma as condicionalidades em
situações impostas à população carente e beneficiária, como metas e que, não
cumpri-las, será passível de exclusão, tenta manter seu princípio ético em prol
da população.
Assim, podemos chegar a um entendimento sobre determinadas
questões que envolvem o PBF, além de ser de grande importância para políticas
sociais futuras, profissionais e até gestores que tenham em mente uma melhoria
no sistema de PTR’s.
Entende-se que, com toda a situação e contexto em que envolve
o PBF, demonstrou-se aqui que o assistente social tem uma alta relevância e a
sua singularidade o faz diferenciado e capaz de lidar com todas as questões que
envolvem o PBF, contribuindo para a sua melhoria, sempre com um olhar mais
direcionado às famílias, colocando em prática a sua visão ético-política para
conduzir de maneira idônea o seu trabalho.
Assim conclui-se que o PBF tem muita significância na vida
das famílias vulneráveis e que o assistente social é o profissional capacitado
para a condução desse programa.
Neste trabalho o objetivo foi demonstrado de maneira
esclarecedora ao qual se entende que a relevância do assistente social frente
ao PBF é indiscutível, no sentido de avaliar todo o contexto territorial das
famílias que não cumpriram com as condicionalidades impostas pelo programa.
